O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de verificação e eventual homologação de acordo fechado pelo deputado federal André Janones (Avante-MG) com a Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de devolver à Câmara dos Deputados R$ 131,5 mil referente à prática de rachadinha, além de multa extra pela esquema no valor de R$ 26,3 mil por causa do esquema.
A audiência para tratar do Acordo de Não Persecução Penal ficou designada para o dia 13 de março, por videoconferência e será conduzida pelo Juiz Instrutor Abhner Youssif Mota Arabi.
Janones confessou o crime à PGR e disse que fez isso por estar com o nome negativado no SPC e Serasa. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a abertura da investigação no dia 12 de setembro de 2024, com base em uma reportagem publicada pelo Metrópoles, na coluna de Paulo Cappelli, em novembro de 2023.
Rachadinha
- Em um áudio, o deputado aparece cobrando parte dos salários dos servidores para o pagamento de despesas pessoais e recomposição de seu patrimônio.
- Janones alegou na gravação que não seria justo assessores permanecerem com 100% de seus salários.
- A prática, conhecida como rachadinha, configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.
- A Polícia Federal indiciou o deputado em setembro de 2024.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) prevê que, como reparação do dano causado, o valor de R$ 131,5 mil vai ser ressarcido por Janones à Câmara dos Deputados. Além disso, o deputado deverá pagar uma multa extra, relativa a 20% do dano, no valor de R$ 26,3 mil.
O pagamento deverá ser organizado da seguinte maneira:
- R$ 80.000 em parcela única, a ser depositada até 30 dias após a homologação do ANPP;
- R$ 77.813,81 em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.484,48.
