O Ministério do Planejamento e Orçamento informou nesta sexta-feira (21/3) que, em função das regras sobre a aprovação do Orçamento de 2025, o governo Lula (PT) tem feito “significativo controle dos gastos públicos”.
Após três meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 nessa quinta-feira (20/3), mas o texto ainda não foi sancionado. Por essa razão, a pasta do Planejamento não vai divulgar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, previsto inicialmente para o dia 22 de março. Esse relatório costuma indicar cortes no Orçamento, por meio de bloqueios e/ou contingenciamentos.
A pasta lembrou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a execução provisória das despesas orçamentárias, mas de forma cadenciada (espaçada).
“Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos”, explicou o ministério.
Entenda
- O Orçamento fixa as receitas e despesas da União no período de um ano.
- A peça de 2025 deveria ter sido aprovada no ano passado, mas a votação foi adiada diversas vezes, em meio à discussão sobre emendas parlamentares com o Supremo Tribunal Federal (STF) e também à votação do pacote de ajuste fiscal enviado pela equipe econômica do governo federal.
- Nos últimos dias, o governo federal encaminhou diversos ofícios com pedidos de ajustes na destinação dos recursos públicos.
- Estão previstos R$ 15 bilhões de superávit nas contas públicas, o que cumpre a meta do governo de zerar o déficit público neste ano.
- O texto também prevê um total de R$ 50,5 bilhões em emendas parlamentares.
- Foram destinados R$ 3,6 bilhões para a manutenção do programa Auxílio Gás, conhecido também como Vale-Gás. Já o Bolsa Família foi cortado em R$ 7,7 bilhões, seguindo o pedido feito pelo governo depois de pente-fino contra fraudes no programa. O programa estudantil Pé-de-Meia ficou com R$ 1 bilhão no relatório final do Orçamento.
- Com o atraso na votação do Orçamento, o reajuste aos servidores públicos não tem sido pago, e só será concretizado de forma retroativa. O montante destinado no relatório para este fim é de R$ 27,9 bilhões.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, após a sanção da LOA 2025 o Poder Executivo tem 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), documento que vai compatibilizar a execução orçamentária e financeira do governo à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O presidente Lula deverá editar um decreto para tratar da execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a edição do DPOF.
O citado decreto alcança a execução provisória do PLOA 2025 e o início da execução da LOA 2025. Os limites de empenho estão sendo divididos em três períodos:
- até maio;
- até novembro; e
- até dezembro.
Com essa medida, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) por mês.
Tal medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio, e objetiva adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do orçamento, segundo o Planejamento.
Detalhes da execução do orçamento serão divulgados ao longo da próxima semana.
