A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o prosseguimento de ação judicial da Justiça Federal da Flórida (EUA) para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja oficialmente notificado de um processo movido contra ele pelas empresas Rumble e Trump Media – esta última pertencente ao presidente norte-americano Donald Trump.
Em 25 de setembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin mandou o caso para a PGR se manifestar. No dia 9 de outubro, a PGR encaminhou a manifestação no caso, que tramita em sigilo. A PGR considerou que não se pode punir alguém que está somente exercendo sua função, sob pena de ferir acordos internacionais.
Em agosto, a Justiça dos EUA enviou documento ao STJ, que funciona como uma espécie de carta rogatória, instrumento usado para que decisões judiciais de um país sejam cumpridas em outro. No Brasil, cabe ao presidente do STJ decidir se autoriza o cumprimento da citação, procedimento conhecido como “exequatur”.
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Se houver autorização, será designado um juiz responsável por intimar Moraes. Se for negado, a Justiça brasileira entenderá que a ação é improcedente e Moraes não será oficialmente citado. O ministro do STF também pode se manifestar voluntariamente ao STJ para receber a citação.
Posicionamento
Na rede X, Martin De Luca, advogado norte-americano da plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group, afirmou que o parecer emitido pela PGR ao STJ é “profundamente decepcionante e juridicamente infundado”.
Ressltou ainda que “O processo nos EUA não visa “punir” Alexandre de Moraes por seus atos judiciais lícitos no Brasil. Visa proteger os direitos constitucionais dos americanos contra a execução extraterritorial de ordens de censura emitidas no exterior”, disse no X.
E ainda continuou: “nenhum princípio de independência judicial confere a qualquer autoridade estrangeira, brasileira ou não, a autoridade para silenciar discursos lícitos nos Estados Unidos ou obrigar empresas americanas a violar a Primeira Emenda”
Entenda o caso
A ação nos EUA foi motivada por uma decisão de Alexandre de Moraes, em 11 de julho, que determinou o bloqueio total de uma conta da Rumble associada ao comentarista Rodrigo Constantino, além de exigir o envio dos dados do usuário. A ordem também estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Segundo as empresas Rumble e Trump Media, a determinação foi irregular por ter sido enviada diretamente ao e-mail da sede da Rumble, sem seguir tratados legais internacionais ou comunicar o governo americano.
Elas afirmam, ainda, que a conta pertence a um cidadão dos EUA, está inativa desde dezembro de 2023 e não é acessada no Brasil, onde a plataforma está bloqueada desde fevereiro de 2025, por ordem do próprio Moraes.
As empresas argumentam que a obtenção dos dados solicitada pelo ministro viola leis norte-americanas e envolve conteúdo de críticas ideológicas não violentas sobre a democracia e as instituições brasileiras.
