O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que o trecho que equipara facções criminosas a terroristas deverá ficar de fora do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 5582/2025, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e conhecido com PL Antifacção. A jornalistas, Motta disse, nesta terça-feira (11/11), que a Casa “não irá permitir” propostas que coloquem em risco a Soberania Nacional.
A fala se dá depois da relatoria de Derrite, que é também secretário de Segurança do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ser alvo de críticas. O ex-policial recuou na limitação da atuação da Polícia Federal em investigações contra organizações criminosas nos Estados, após se reunir com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
O relator manteve, porém, a inserção de condutas associadas a facções criminosas no rol da Lei Antiterrorismo, como também equiparou as penas que podem ser de 20 a 40 anos.
A equiparação de facções criminosas a grupos terroristas é apontada por especialistas como uma brecha para a intervenção de outros países no Brasil, bem como um limitador para investimentos externos em cidades que tenham a presença desses grupos armados.
“Da mesma forma que atribuição da Polícia Federal já é uma questão resolvida, ou seja, não vamos permitir isso, nós também não permitiremos nenhuma proposta que coloque em risco a Soberania Nacional. Nós temos como base um preceito de que precisamos sim endurecer as penas, precisamos sim tipificar os crimes mais atuais, mais modernos, precisamos sim ser mais duros e enérgicos com os chefes dessas facções criminosas, mas sem permitir que haja qualquer questionamento acerca da soberania. Essa também é uma questão muito cara para nós, por isso a estrutura do texto tem que ser muito bem feita, o relator já está em Brasília dialogando, nós queremos poder até o final do dia, ter uma proposta mais apurada para apresentar à sociedade”, disse Motta.
Derrite defende a mudança como uma maneira de reconhecer que práticas de facções tem efeitos semelhantes àquelas praticadas por grupos extremistas.
“No caso, o bem jurídico central tutelado pela Lei nº 13.260/2016 [a Lei Anti-terrorismo] é a paz pública, a segurança coletiva e a estabilidade institucional do Estado. Essas são, precisamente, as dimensões atingidas quando organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares passam a empregar violência armada, intimidação coletiva ou sabotagem de serviços públicos para exercer domínio territorial e desafiar as forças de segurança”, diz o relatório.
Como antecipou a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, interlocutores do mercado procuraram Motta e Derrite e externalizaram preocupações sobre esse trecho.
Motta disse que ainda nesta terça-feira deverá se reunir com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para receber sugestões à respeito da proposta do governo. O PL Anti-facção é uma das respostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à crise desencadeada pela megaoperação do governo do Rio de Janeiro nas comunidades da Penha e do Complexo do Alemão, com foco na ação do Comando Vermelho.
A proposta apresenta endurecimento no tratamento de faccionados como a criação da tipificação da organização criminosa qualificada, permitir a intervenção judicial em empresas de fachada usadas na lavagem de dinheiro, como também cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas.