A minuta do projeto de lei de reforma do setor elétrico prevê a ampliação da tarifa social de energia elétrica e permite a abertura do mercado de energia elétrica para o consumidor de baixa tensão.
O Metrópoles teve acesso à minuta do texto, que foi encaminhado à Casa Civil nesta semana. O texto ainda poderá passar por algumas correções pela área jurídica, segundo o próprio Silveira.
Eixos do projeto:
- Justiça tributária — estabelece a nova Tarifa Social de Energia Elétrica e o Desconto Social de Energia Elétrica;
- Liberdade para o consumidor — refere-se à abertura do mercado de energia elétrica para todos os consumidores;
- Equilíbrio para o setor — prevê uma distribuição mais justa de encargos e subsídios entre consumidores dos ambientes livre e regulado.
1. Tarifa e desconto social
A ideia desse primeiro eixo é ampliar o acesso das famílias à energia elétrica, reduzindo as desigualdades sociais. Ele é subdividido em Tarifa Social de Energia Elétrica (para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo) e Desconto Social (famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo).
Hoje, o percentual de desconto na tarifa social varia conforme o consumo. Quem consome 30 kWh/mês ou menos tem um desconto de 65%. Quem consome entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês tem desconto de 40%. Por fim, quem consome entre 101 kWh/mês e 220 tem desconto de 10%.
Já quem consume mais que a 220 kWh/mês não têm desconto. Indígenas e quilombolas têm isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh.
Na nova proposta, quem consome de 0 a 80kWh terá gratuidade. Todos os que estão no CadÚnico vão ser beneficiados pela proposta. Não terá desconto quem consome acima disso.
Segundo a pasta, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. “Isso nós garantimos. Ninguém vai passar para uma condição pior”, assegurou o secretário-executivo adjunto do MME, Fernando Colli.
Isso será compensado no cômputo total. Quem consome acima de 81 kWh recebe a tarifa normal que todos recebem. “O somatório nessa tabela é mais barato para o consumidor do que os descontos que ele tinha na tabela anterior”, explicou Colli. A pasta comparou a situação à tabela do Imposto de Renda (IR).
De 0 a meio salário mínimo:
Estão incluídas neste grupo:
- Famílias do CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos (65+) no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico; e
- Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração.
Serão 17 milhões de famílias beneficiadas, totalizando cerca de 60 milhões de pessoas. Dessas, 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, sendo cerca de 16 milhões de pessoas. O custo será de R$ 3,6 bilhões por ano, custeados pela CDE. Isso dará um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados. Se eu pago R$ 100, eu pagaria R$ 102.
De meio a um salário mínimo:
Um total de 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas, cerca de 55 milhões de pessoas. Mas o ministério não trabalha com o público potencial total, apenas 8,5 milhões de famílias já cadastradas no CadÚnico. Com isso, haverá redução de cerca de 11,8% nas contas de energia das famílias beneficiadas, o que vai gerar um aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, se forem apenas 8,5 milhões de famílias beneficiadas.
2. Abertura do mercado
Atualmente, apenas consumidores grandes que consomem muito que podem escolher. O projeto permite liberdade de escolha para todos os consumidores de energia elétrica, incluindo os de baixa tensão.
Indústria e comércio poderão migrar para outro fornecedor de energia a partir de 1º de março de 2027. Os demais consumidores, a partir de 1º de março de 2028.
Vai ser criado um encargo para pagar eventuais custos da sobrecontratação ou da exposição involuntárias das distribuidoras.
3. Equilíbrio para o setor
Esse eixo prevê a inclusão dos consumidores livres na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2 e também na base de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE.
Além disso, os encargos da CDE serão divididos de forma proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.
Também será limitada a autoprodução equiparada à demanda mínima de 30.000 kW e à participação mínima exigida do grupo econômico de cada acionista no capital social, direto ou indireto, de, no mínimo, 30% do capital social total.
O governo alega que hoje os autoprodutores pagam alguns encargos apenas pelo consumo líquido da rede. Geradores e consumidores estão se tornando “sócios” para se caracterizarem como “autoprodutores”. “A lei original não foi pensada para esse arranjo e a medida busca corrigir essa abertura legal, definindo de forma objetiva o autoprodutor. A alteração irá restabelecer os objetivos originais da autoprodução e promover a distribuição mais justa de encargos”, diz o ministério.
Texto “consensuado”
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quarta-feira (16/4) que uma reforma do setor elétrico está “consensuada” dentro do governo Lula (PT). A fala foi dada a jornalistas dias depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dizer desconhecer estudos a respeito da ampliação da tarifa social de energia elétrica.
Silveira argumentou que houve uma falta de comunicação na semana passada. “O ministro Haddad foi pego de surpresa e ele ligou aquela questão do financiamento da CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] ao Fundo Social”, disse ele.
“Esse projeto está consensuado. Ele não utiliza recursos da Fazenda, são recursos do setor”, afirmou Silveira. O ministro disse que o texto dará proteção social a 60 milhões de pessoas, além de beneficiar a classe média, ao permitir a competição por fontes de geração — opção hoje não existente —, levando a uma possível redução na conta de energia.
