A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nessa quarta-feira (26/3), que fará uma consulta pública para revisar a atual regulamentação de produtos à base de cannabis.

Uma das propostas sugeridas pela agência é a autorização da comercialização desses medicamentos em farmácias de manipulação.

Para tanto, os produtos devem conter exclusivamente o fitofármaco CBD com no mínimo 98% de pureza em base anidra e que atenda aos parâmetros estabelecidos em farmacopeia oficial de referência. A agência destaca que a publicidade e a distribuição de “amostra grátis” serão proibidas.

“O fitofármaco CBD a ser utilizado na manipulação de preparações magistrais poderá ser fabricado em território nacional ou importado. No tocante à manipulação de preparações magistrais, a comercialização e a distribuição do fitofármaco CBD pelo fabricante de IFA ou importador poderão ser realizadas somente para farmácias com AE (autorização especial)”, informa a Anvisa.

O órgão regulador também sugere a avaliação do registro de fármacos administrados por via bucal, sublingual, inalatória e dermatológica. Na regra em vigor só podem ser regularizados os medicamentos para uso oral e nasal.

A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias. Durante este período, qualquer pessoa interessada poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa.

O objetivo é atualizar a última resolução, aprovada em 2019. A RDC 327/2019 foi motivada, principalmente, pela crescente demanda pela disponibilização desses produtos no mercado brasileiro. Atualmente, a comercialização desses produtos é feita apenas em farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante receita médica de controle especial.

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