O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. A proposta busca garantir direitos trabalhistas e previdenciários para esses profissionais, estruturada em quatro eixos principais: remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência. Com o crescimento do setor, a necessidade de […]
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